Resumo rápido
gerado por IA · pode conter imprecisõesEm 2026 o IBS é cobrado a 0,1% e a CBS a 0,9%, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (LC 214/2025, art. 348, § 1º). É contribuinte quem vende em marketplace como atividade econômica, e esse contribuinte precisa emitir documento fiscal: sem a nota, a plataforma digital passa a responder solidariamente pelo imposto. PIS e Cofins seguem devidos integralmente.
- Em 2026 o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, pelos arts. 343 e 346 da LC 214/2025.
- Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento do IBS e da CBS em 2026, pelo art. 348, § 1º, da LC 214/2025.
- A dispensa não alcança PIS e Cofins: o art. 348, § 2º, mantém essas contribuições devidas integralmente.
- As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações de optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, "c").
- Se o fornecedor é contribuinte e não emite o documento fiscal da venda, a plataforma digital responde solidariamente pelo imposto (art. 22, II, "b").
Você vendeu, abriu a nota e apareceram duas linhas novas: IBS e CBS. Juntas elas somam 1% do valor da operação em 2026, e a pergunta que vem atrás é direta: esse 1% sai da sua margem?
Em 2026, para quem cumpre as obrigações acessórias, não sai. A dispensa tem uma condição, e é ela que decide. Vale separar três perguntas diferentes, que a pressa junta numa só: quem é obrigado, desde quando, e o que exatamente é obrigatório fazer.
Quem é obrigado ao IBS e à CBS?
É contribuinte o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional. A regra está no art. 21 da Lei Complementar 214/2025, consultada em 19/11/2026, e quem se enquadra nela também fica obrigado a se inscrever nos cadastros do IBS e da CBS.
Vale olhar o que a lei não usa como critério: não há piso de faturamento no art. 21, nem distinção entre CPF e CNPJ. O que ela descreve é a natureza da atividade.
Na prática, isso desfaz uma confusão comum. A pergunta do art. 21 não é "quanto eu faturo", é "isso é atividade econômica". Quem anuncia com regularidade, repõe estoque e vive daquilo está dentro da descrição do art. 21. As exceções não vêm daí: elas estão no art. 26, e é o próximo tópico.
Quem não é contribuinte do IBS e da CBS?
O art. 26 da mesma lei lista quem fica de fora, e um item alcança quem vende pela internet: o nanoempreendedor. A definição é a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI e que não tenha aderido a esse regime.
Os dois números dessa conta estão em fonte oficial. O teto do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00, conforme a página do governo sobre o teto do MEI, atualizada em 18/11/2026. Metade disso é R$ 40.500,00, e é esse o corte do nanoempreendedor neste ano.
Esse corte muda de lugar em breve. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026 leva o teto do MEI para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028.
O art. 10 dessa lei diz quando cada parte passa a produzir efeito, e nada ali alcança 2026. A própria lei condiciona a ampliação, no art. 3º, à consideração da renúncia de receita nos orçamentos de 2027 a 2029.
Vale registrar um limite que circula fora de contexto: o valor de R$ 3.600.000,00 citado na LC 214/2025 é do produtor rural, no art. 164. Ele não é um piso geral de isenção, e aplicá-lo a quem vende em marketplace leva à conclusão errada.
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Desde quando o IBS e a CBS são obrigatórios?
Desde 1º de janeiro de 2026, e em alíquota de teste. O art. 125 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 132/2023 e consultado em 19/11/2026, fixa o ano. A LC 214/2025 repete os percentuais nos arts. 343 e 346, e o período seguinte vem nos arts. 344 e 347.
| Período | IBS | CBS |
|---|---|---|
| 2026 | 0,1% (alíquota estadual) | 0,9% |
| 2027 e 2028 | 0,05% estadual mais 0,05% municipal | alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual |
Os percentuais de 2027 e 2028 comportam exceções próprias para regimes específicos, que a própria LC 214/2025 descreve nos arts. 344 e 347.
O destino do que se arrecada em 2026 também está escrito. O parágrafo único do art. 343 afasta as vinculações e repartições constitucionais nesse período e manda aplicar a arrecadação do IBS ao financiamento do Comitê Gestor e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS.
O 1% de 2026 sai da sua venda?
Para quem cumpre as obrigações acessórias, não. O art. 348, § 1º, da LC 214/2025 diz que fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS nos fatos geradores de 2026 em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.
A Constituição apenas autorizou essa dispensa. O § 4º do art. 125 do ADCT diz que os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias "poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar". Quem concedeu foi a LC 214/2025.
Duas consequências desse desenho mexem na sua conta.
A primeira: a dispensa é condicional. Ela não vem do calendário, vem de cumprir a obrigação acessória. Quem deixa de emitir, de escriturar ou de declarar não está no grupo que a lei dispensou.
A segunda: a dispensa não alcança PIS e Cofins. O § 2º do mesmo artigo mantém essas contribuições devidas integralmente.
Quando há recolhimento de IBS e CBS em 2026, o art. 348, I, manda compensá-lo com o valor devido de PIS e Cofins no mesmo período de apuração. Sem débito suficiente para essa compensação, o inciso II permite compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias, mediante requerimento.
Ou seja: quem viu 1% na nota e começou a descontar isso do preço está jogando na margem um custo que, cumprida a condição, não é recolhido em 2026. Os custos que de fato saem da venda continuam sendo tarifa, frete, imposto apurado e publicidade, reunidos no nosso texto sobre como calcular margem de lucro em marketplace.

Quem vende pelo Simples Nacional entra agora?
Não nas alíquotas de teste. O art. 348, III, "c", da LC 214/2025 determina que os percentuais de 2026 não serão aplicados em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. É uma exclusão expressa, escrita na própria regra de transição.
Isso não tira o optante do assunto. O calendário dele é outro, e a pergunta prática que sobra é sobre o preenchimento do documento fiscal, não sobre recolher 1% agora.
Essa parte tem endereço próprio: o nosso texto sobre o CST do IBS e da CBS e qual código vai na sua nota trata dos códigos. Para conferir em que faixa a sua empresa está hoje, vale abrir junto a tabela do Simples Nacional de 2026.
O que o marketplace tem a ver com a sua nota?
Mais do que o nome do tributo sugere. O art. 22 da LC 214/2025, com a redação dada pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, torna as plataformas digitais responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS em hipóteses definidas, e uma delas depende de você emitir a nota.
| Situação da venda | Quem responde pelo IBS e pela CBS |
|---|---|
| Você é contribuinte, inscrito, e emite o documento fiscal | Você |
| Você é contribuinte e não emite documento fiscal da operação | Você e a plataforma, solidariamente (art. 22, II, "b") |
| O fornecedor é residente ou domiciliado no exterior | A plataforma, em substituição ao fornecedor (art. 22, I) |
A definição de plataforma digital está no § 1º do mesmo artigo. É quem atua como intermediária entre fornecedor e comprador em operação não presencial e controla ao menos um elemento essencial da operação: cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega.
O critério é esse, e não o nome do canal. Ele alcança a venda no Mercado Livre, na Amazon ou na Shopee na medida em que a plataforma intermedeia a operação e controla um desses elementos.
A consequência é direta: quando o imposto da sua venda pode alcançar a plataforma, ela ganha motivo próprio para exigir o documento fiscal. Se você vende no Mercado Livre e ainda tem dúvida sobre quando emitir, o nosso texto sobre nota fiscal no Mercado Livre cobre o caso do MEI e o do CNPJ.
E se você errar uma obrigação acessória em 2026?
Existe uma janela de correção, e ela também veio com a LC 227/2026. Os §§ 3º e 4º do art. 348 dizem que, se for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS no período de 2026, o sujeito passivo será intimado para suprir a omissão em 60 dias, contados da intimação.
O § 4º completa o desenho: o atendimento à intimação importa extinção da penalidade imposta. Não é anistia geral nem dispensa de fazer o que é devido. É prazo para corrigir antes de a multa virar custo.
Isso é coerente com o resto do período. O que a lei cobra em 2026 é organização, e o que ela dispensa, nessa condição, é o pagamento.
Onde isso encosta na sua operação
Cumprida a condição do art. 348, § 1º, o seu preço em 2026 não muda por causa do IBS e da CBS. O que aumenta é a quantidade de coisas que precisam estar certas para que ele siga não mudando.
Vale revisar três pontos: se a inscrição nos cadastros está feita, se toda venda sai com documento fiscal e se o que aparece na nota corresponde ao que foi apurado.
A partir de 2027 os percentuais deixam de ser simbólicos, e o imposto volta a disputar margem com tarifa, frete e custo do produto. Quem já acompanha essas linhas separadas por venda chega nessa data com a conta montada.

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Perguntas frequentes
O IBS e a CBS já são obrigatórios em 2026?
Sim, desde 1º de janeiro de 2026, em alíquota de teste: 0,1% de IBS estadual e 0,9% de CBS, pelo art. 125 do ADCT e pelos arts. 343 e 346 da LC 214/2025. O que a lei dispensa, para quem cumpre as obrigações acessórias, é o recolhimento desses valores, não a obrigação de apurar e documentar a operação.
Quem é MEI paga IBS e CBS em 2026?
O MEI é optante pelo Simples Nacional, e o art. 348, III, "c", da LC 214/2025 determina que as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. A obrigação que permanece é documental. Vale confirmar com o seu contador qual preenchimento o seu emissor exige hoje.
O que significa ficar dispensado do recolhimento do IBS e da CBS?
Significa que o valor aparece na apuração, mas não é pago, desde que as obrigações acessórias previstas na legislação sejam cumpridas. É o que diz o art. 348, § 1º, da LC 214/2025. A dispensa é condicional: ela é a contrapartida de emitir, escriturar e declarar corretamente, e não um feriado automático do calendário.
O que acontece se eu não emitir a nota de uma venda no marketplace?
Pelo art. 22, II, "b", da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, a plataforma digital responde solidariamente pelo IBS e pela CBS quando o fornecedor residente no país é contribuinte, ainda que não inscrito, e não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação realizada por meio dela.
Quem fatura pouco precisa se inscrever no IBS e na CBS?
O art. 21 da LC 214/2025 não usa faturamento como critério, e sim a natureza da atividade: operação feita no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que a caracterize. A exceção relevante para pessoa física é o nanoempreendedor do art. 26, IV, que em 2026 é quem fica abaixo de R$ 40.500,00 e não aderiu ao MEI.
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